Espirito Santo, Brasil,2021
Seja bem-vindo ao aplicativo iEvo! Nosso objetivo é melhorar suas vendas e principalmente seus recebimentos.
Trazer facilidade, simplicidade de operação e relacionamento com você e seu cliente é nossa vocação.
Agradecemos pelo uso do nosso Aplicativo. Em complemento temos nosso documento “Termos e Condições Gerais de Uso”, o qual faz conjunto com esta Política de Privacidade e é fornecido para você usuário do nosso aplicativo. Voltado principalmente para Empreendedores Individuais, Consultores, Profissionais Liberais ou qualquer pessoa que tenha algo para vender de forma informal buscando ganhos parciais, a “iEVO Pagamentos On-line” é a melhor solução. Nosso sistema foi pensado com todo carinho e cuidado para atender à Recebimentos On-line, Marketplace, Gestão de Vendas, Gestão de Estoque, Gestão de Clientes e Loja Virtual comercializando tanto produtos como serviços.
Conheça mais sobre nossa Política de Privacidade abaixo.
Nosso Anexo I auxilia de forma resumida as informações condidas neste documento.
A “iEVO Pagamentos On-line” considera a relação com seus usuários (“empreendedor (a)”, “consultor(a)” ou “usuário(a)”) e seus dados pessoais um assunto de extrema importância e seriedade. Por esse motivo, esta Política de Privacidade foi concebida para comunicar as nossas práticas relativas à coleta, utilização e divulgação de informações que o USUÁRIO possa fornecer através do Aplicativo e outros websites associados, microsites, aplicativos e sub-sites.
As informações pessoais são aqueles dados informados pelo USUÁRIO e que podem ser usados para identifica-lo individualmente ou localizar e contatar uma pessoa em específico.
São informações fornecidas pelo usuário que por ventura tratem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, conforme estipulado pela Lei 13.709/18.
Ao utilizar o aplicativo, você autoriza a coleta, utilização e divulgação de informações sobre si nos termos da presente política de privacidade, e aceita vincular-se à mesma. Caso não aceite estas práticas e políticas, não poderá fazer uso do aplicativo ou de qualquer um dos nossos serviços oferecidos.
A IEVO PAGAMENTOS ON-LINE e o Aplicativo IEVO atuam de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente aos termos da Lei nº. 12.965/2014, o Marco Civil da Internet e vincula-se desde já as demais leis que venham a ser aplicadas.
Em caso de dúvida sobre a Política de Privacidade ou Termos de Uso do Aplicativo IEVO PAGAMENTOS ON-LINE, você poderá entrar em contato com os administradores pelo e-mail contato@ievo.app e também por meio de formulários de contato dentro do próprio Aplicativo.
Esta Política descreve quais as informações podem ser coletadas sobre você quando utiliza os serviços do Aplicativo e, como essas informações podem ser utilizadas, como você pode controlar o modo como suas informações são utilizadas e quais precauções podem ser tomadas contra o acesso ou uso destas informações de forma não autorizada.
A IEVO PAGAMENTOS ON-LINE poderá coletar e utilizar as seguintes informações e dados dos usuários do aplicativo:
A IEVO Pagamentos On-line pode utilizar as informações coletadas no aplicativo, descritas acima, para:
As informações adicionais não pessoais, ou seja, que não podem ser utilizadas para sua identificação, poderão ser utilizadas para qualquer finalidade independentemente de autorização ou notificação.
Os dados referentes ao pagamento não serão administrados nem mantidos pelo Aplicativo ou pela iEVO Pagamentos On-line, sendo estas informações de completa responsabilidade e utilização da Google Pay, Iugu, Picpay, Apple Pay, Samsung Pay, PIX e Wirecard, devendo o usuário se informar sobre a Política de Privacidade própria destes aplicativos.
A iEVO Pagamentos On-line mantém os registros de acesso às aplicações de internet sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, utilizando-se de criptografias com certificado SSL ("Secure Sockets Layer") para tal, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 15, do Marco Civil da Internet.
A iEVO Pagamentos On-line não divulga junto a terceiros qualquer informação fornecida pelo usuário através do aplicativo, exceto:
Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. Aqui, na iEvo Pagamentos On-line poderão ser utilizados os seguintes, listados abaixo:
É assegurado o máximo de confidencialidade no tratamento da lista de e-mails dos usuários durante as tarefas regulares de administração para evitar apropriação e uso indevido dessa informação, não sendo divulgadas tais informações online nem a terceiros.
É garantida aos usuários a possibilidade de remoção dos respectivos endereços de correio eletrônico (email) registados no momento do cadastro, usando os serviços permanentemente disponíveis, de acordo com a legislação em vigor.
A IEVO PAGAMENTOS ON-LINE se reserva o direito de negar ou remover qualquer conexão que contenha informações incorretas, apelos não substanciados ou que estejam em conflito com a missão, política e finalidade da empresa ou do Aplicativo.
As informações pessoais da conta dos USUÁRIOS serão guardadas através do provedor de hospedagem com certificados SSL, e apenas os colaboradores autorizados do Aplicativo podem ter acesso às suas informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos a deveres de confidencialidade e a rigoroso respeito à sua privacidade.
Se a IEVO PAGAMENTOS ON-LINE tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo qualquer hacker ou outro tipo de exploração de falha de segurança da informação, iremos notificá-lo imediatamente de tal violação e fornecer o máximo de detalhes que possuirmos referente à natureza e extensão da violação e os dados comprometidos.
A IEVO PAGAMENTOS ON-LINE e qualquer pessoa designada pela mesma pode copiar, divulgar, distribuir, incorporar e de outra forma utilizar o material e todos os dados, imagens, sons, texto e outras informações incorporadas a ele para todos e quaisquer fins, sejam eles comerciais ou não, desde que respeitados os termos desta Política e a legislação vigente.
O USUÁRIO será responsável por indenizar a IEVO PAGAMENTOS ON-LINE por todos os custos e danos que este possa incorrer, como resultado da violação desta Política ou dos Termos de Uso do Aplicativo.
A IEVO PAGAMENTOS ON-LINE coopera plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserido qualquer material no Aplicativo que violem as cláusulas dispostas nesta Política.
Esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de informações coletadas pelo Aplicativo. Se você divulgar suas informações a terceiros em redes abertas ou através de sites em toda a internet, regras diferentes podem ser aplicadas à sua utilização ou divulgação das informações. A IEVO PAGAMENTOS ON-LINE não controla as políticas de privacidade de terceiros às quais você possa estar sujeito. Encorajamos nossos USUÁRIOS a se informar sobre as Políticas de Privacidade antes de divulgar suas informações pessoais a terceiros. A IEVO PAGAMENTOS ON-LINE não aceitará qualquer responsabilidade por perdas, diretas ou indiretas, devido à segurança de suas Informações Pessoais ou dados durante sua transferência via internet.
O USUÁRIO pode entrar em contato com a IEVO PAGAMENTOS ON-LINE em qualquer momento e compartilhar suas opiniões sobre as práticas de privacidade ou sobre qualquer questão relacionada às suas informações pessoais. Para isso, basta entrar em contato através do e-mail contato@ievo.app, além de por meio de formulários de contato dentro do próprio Aplicativo.
Se o usuário for um Empreendedor, Consultor Individual ou profissional autônomo/ liberal deverá ser preenchido os seguintes dados: nome, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF, endereço e dados bancários.
Se tratar de Cliente deverá ser preenchido os dados: nome, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF, endereço e dados do cartão de crédito, caso opte por este meio de pagamento. Se tratar de Prospect deverá ser preenchido os dados: nome, telefone, e-mail.
REALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO APLICATIVO.
Os detalhes relacionados às visitas ao Aplicativo e aos recursos que o USUÁRIO utilizar.
Informações de registro do servidor que podem incluir endereço IP do dispositivo, acesso a datas e horários, características do Aplicativo ou páginas visualizadas, bloqueio de aplicativos e outras atividades do sistema, como o sistema operacional, tipo de navegador, sites de terceiros ou serviço utilizado antes de interagir com os nossos serviços.
Informações adicionais pessoais não identificáveis, preferências individuais de utilização do Aplicativo, idioma, CEP e código de área, não se limitando a estas.
METRIFICAÇÃO PARA MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APLICATIVO.
Informações preferenciais sobre como o USUÁRIO interage com nossos serviços e com o sistema, as preferências manifestadas e as configurações escolhidas.
Informações de registro do servidor que podem incluir endereço IP do dispositivo, acesso a datas e horários, características do Aplicativo ou páginas visualizadas, bloqueio de aplicativos e outras atividades do sistema, como o sistema operacional, tipo de navegador, sites de terceiros ou serviço utilizado antes de interagir com os nossos serviços.
Informações adicionais pessoais não identificáveis, preferências individuais de utilização do Aplicativo, idioma, CEP e código de área, não se limitando a estas.
APRIMORAMENTO DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO, POR MEIO DE COOKIES, PIXEL TAGS, API’S (APPLICATION PROGRAMMING INTERFACE), FORNECIDOS PELAS REDES SOCIAIS, E TECNOLOGIAS SIMILARES PARA CRIAR E MANTER IDENTIFICADORES EXCLUSIVOS.
Algoritmos: São um conjunto de ações a serem seguidas, passo a passo, para fazer algo ou resolver um problema. São a base para o desenvolvimento de softwares.
Antispam: São softwares, serviços ou hardwares que identificam mensagens indesejadas ou não solicitadas.
Apple pay: É um sistema de pagamento por aproximação e carteira digital desenvolvido pela Apple Inc. que possibilita aos usuários realizarem pagamentos pelos dispositivos da Apple.
Business intelligence: É o processo de coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de informações que oferecem suporte a gestão de negócios.
Certificado SSL: É um certificado digital que autentica a identidade de um site, possibilitando uma conexão criptografada.
Confidencialidade: É o que assegura a propriedade de uma informação assim, somente pessoas autorizadas podem ter acesso a ela.
Criptografia: É a conversão de um dado legível para um dado codificado visando garantir a segurança da informação de terceiros.
Dado biométrico: São dados relacionados características físicas ou comportamentais dos indivíduos que os identificam unicamente.
Data Analytics: (Análise de dados) é a ciência que estuda dados brutos com o objetivo de encontrar padrões e tirar conclusões sobre essa informação que servirão de apoio na tomada de decisões no universo coorporativo.
E-pay: Empresas de soluções de pré-pagos.
E-wallet: É uma carteira digital que permite que seus usuários façam transações eletrônicas.
Google pay: É uma plataforma de carteira digital e sistema de pagamento por aproximação que através de um app permite que os usuários realizem transações por meio de dispositivos como smartphones, tablets e relógios inteligentes.
Hacker: São pessoas com conhecimento aprofundado de informática que trabalham desenvolvendo e modificando softwares e hardwares, sem ser necessariamente para cometer algum crime.
Iugu: É uma plataforma de pagamentos online destinada a negócios digitais.
Marketplace: Página da internet que permite variadas negociações de compra e venda de produtos e serviços. Funciona como um shopping virtual onde podem ser vendidos produtos de outras lojas ou pessoas físicas.
Newsletters: É um boletim informativo de distribuição regular que aborda geralmente um assunto determinado. Ocorre após o usuário realizar um cadastro em algum site.
Nfc: (Campo de Comunicação Próximo) é um sistema de troca de dados e comunicação sem fio. Usados para pagamentos por aproximação, faz com que os celulares funcionem como um cartão de crédito mais seguro.
Picpay: É um aplicativo de pagamentos online.
Pix: É um meio de pagamento eletrônico instantâneo, seguro e de baixo custo.
Pixel tags: São blocos pequenos de códigos de uma página da Web que permitem que se realizem ações de leitura e armazenamento de cookies e transmissão de informações para parceiros.
Prospect: É a pessoa que entrou em contato com a sua empresa, e que de algum modo se interessou em comprar o seu produto ou serviço.
Provedor de hospedagem: São os agentes que oferecem serviço para que as páginas da web fiquem no ar e ativas para receber visitantes.
QR-code: (Código de Resposta Rápida) é como um código de barras que pode ser escaneado pela maioria dos celulares com câmera.
Rfid: (Identificação por Radiofrequência) é um método de identificação automática feita por meio de sinais de rádio, que recupera e armazena dados de forma remota através de dispositivos chamados de etiquetas de RFID.
Samsung pay: É um sistema de pagamento por aproximação e carteira digital para usuários Samsung realizarem pagamentos através de dispositivos compatíveis.
Software de encriptação: São softwares utilizados para garantir a segurança de dados, principalmente para proteção de ponta a ponta entre redes.
Wirecard: É um intermediador de pagamento para e-commerce e marketplaces para realizar pagamentos de forma rápida e segura.
Espirito Santo, Brasil, 2023
Revisão 3.0
Seja bem-vindo ao aplicativo iEvo! Nosso objetivo é melhorar suas vendas e ajudar você a crescer.
Trazer facilidade, simplicidade de operação e relacionamento com você e seu cliente é nossa vocação.
Agradecemos pelo uso do nosso Aplicativo. Em complemento temos nosso documento “Termos e Condições Gerais de Uso”, qual faz conjunto com nossa Política de Privacidade e é fornecido para você usuário do nosso aplicativo. Voltado principalmente para empreendedores individuais, informais, consultores, profissionais liberais, pessoas que necessitam conquistar renda extra, desempregados ou qualquer pessoa que tenha algo para vender de forma informal buscando ganhos parciais, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE é a melhor solução. Nosso sistema foi pensado com todo carinho para atender à Recebimentos On-line, Marketplace, Gestão de Vendas, Gestão de Estoque, Gestão de Clientes e Loja Virtual comercializando tanto produtos como serviços.
Conheça mais sobre nossa Política de Privacidade abaixo.
Nosso Anexo I auxilia de forma resumida as informações condidas neste documento.
Prezado(a) Usuário(a),
Nós, da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, consideramos que a relação com nossos Usuários deve ser pautada na maior confiança e respeito para garantir a todos a melhor experiência possível.
Assim, pedimos que leia com atenção os seguintes termos e condições gerais de uso antes de utilizar os Serviços do Aplicativo, pois, ao utilizá-los, você concordará inteiramente com as disposições aqui contidas.
Dos termos e dicionário de siglas
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio do Aplicativo IEVO (doravante denominada “Plataforma”), que engloba seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. O Aplicativo IEVO é de propriedade da IEVO PAGAMENTOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 35.929.581/0001-25.
O Aplicativo que disponibiliza para os Empreendedores os seguintes serviços (‘’Serviços’’):
Intermediação de venda dos produtos de Marcas Parceiras, os quais são selecionados pela IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, aos Empreendedores através do Aplicativo, juntamente com a possibilidade de disponibilização de crédito aos Empreendedores para aquisição dos produtos das Marcas Parceiras para revenda.
Ferramentas de gestão, apoio e organização de informações de forma prática, a fim de auxiliar no gerenciamento de suas vendas, clientes, estoques, pedidos, pagamentos, entregas e contas, bem como no manejo de seus resultados e a dar celeridade e maximizar o volume de vendas, 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Solução de ferramenta de cobrança para os Empreendedores realizarem a cobrança on-line das vendas de produtos vendidos através da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, através da modalidade de envio de link para o Cliente ou da disponibilização da cobrança do Cliente no Aplicativo.
Solução completa para os Empreendedores realizarem as vendas de seus produtos on-line destinadas aos Clientes, através do pagamento em cartão de crédito ou boleto bancário, e revista digital para os Clientes que comprarem os produtos dos Empreendedores.
Os Usuários são todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que se utilizam do Aplicativo (“Usuários”), sejam na posição de Empreendedores que contratam do Aplicativo os Serviços de Marketplace, Gestão de Vendas, Ferramenta de Cobrança ou Loja Virtual (“Empreendedores”); como Clientes, que compram os produtos ofertados pelos Empreendedores através da revista digital (“Clientes”).
Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizarem o Aplicativo, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeterem às condições dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, referentes à mesma.
O acesso aos Serviços e atividades do Aplicativo será permitido aos Usuários que aceitarem as presentes condições, de forma integral, não sendo permitido o aceite apenas em parte. Assim, todos os Usuários que a utilizarem, concordam em cumprir este Termo de Uso e aceitam o tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade do Aplicativo.
Caso um Usuário não cumpra qualquer das condições aqui previstas, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso ao Aplicativo, sem necessidade de aviso prévio.
Reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento do Aplicativo, sem necessidade de avisos e sem qualquer responsabilização perante os Usuários.
Quaisquer modificações efetuadas pela IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, excetuando os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem prazo mínimo para entrada em vigor da mesma.
Será entendido que o Usuário aceitou as alterações dos Termos de Uso caso não haja manifestação em contrário, ou se o mesmo continuar acessando o Aplicativo. As modificações não se aplicam às operações que tenham sido feitas antes da publicação das respectivas alterações.
Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização do Aplicativo.
O Aplicativo oferece para os Empreendedores: Marketplace, Gestão de Vendas, Ferramenta de Cobrança e Loja Virtual para que os Clientes possam comprar os produtos dos Empreendedores.
Para melhor utilização do Aplicativo, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE sugere, aos Empreendedores, atenção para o correto e completo preenchimento do formulário de anúncio com informações precisas e detalhadas sobre os seus produtos e preços, para garantir eficácia do repasse dos valores de suas vendas, conforme citado acima.
É possível apenas navegar pelo Aplicativo sem a realização de cadastro. No entanto, para que se possa utilizar dos Serviços do Aplicativo será necessária a realização de cadastro, prestando informações, como:
nome, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF, endereço e dados bancários;
nome, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF, endereço e dados do cartão de crédito, caso opte por este meio de pagamento.
Também poderá ser feito o cadastro por meio de serviço de autenticação do Facebook ou Google, no qual serão receptados o nome, e-mail e imagem de perfil mediante autorização concedida pelo Usuário, no momento do cadastro, assumindo este integralmente a responsabilidade, cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas pela IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, a qualquer momento.
O Usuário que optar pelo cadastro através do Facebook ou Google deverá completar o preenchimento do formulário com as informações necessárias restantes.
Efetuado o cadastro com sucesso, o Usuário terá acesso ao Aplicativo por meio de “login” e senha, os quais o mesmo se compromete a não divulgar a terceiros, assumindo exclusiva responsabilidade por qualquer solicitação de serviço feita por meio de seus dados cadastrais.
Os Empreendedores poderão anunciar a venda de produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Aplicativo.
O produto ou serviço oferecido pelo Empreendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Aplicativo, o Empreendedor manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto para entrega imediata.
Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
Poderão remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
O Empreendedor deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o Empreendedor decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.
Tendo em vista que o Cliente recebe os dados de contato do Empreendedor (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Aplicativo. Caso o Empreendedor infrinja o disposto nesta cláusula, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE poderão editar o anúncio ou solicitar ao Empreendedor que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesse caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
O Empreendedor pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O Empreendedor declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.
A IEVO PAGAMENTOS ON-LINE poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização.
O Empreendedor reconhece que a IEVO PAGAMENTOS ON-LINE poderá a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios, sem quaisquer ônus para a IEVO PAGAMENTOS ON-LINE.
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas da IEVO PAGAMENTOS ON-LINE ou pela lei vigente.
Para garantir uma maior segurança na transação, o Aplicativo apenas liberará o dinheiro da compra de produtos para o Empreendedor após o Cliente confirmar que recebeu os produtos. Caso o Cliente não manifeste nenhum problema com a entrega após 15 (quinze) dias da compra, será considerado que a entrega do produto foi feita com sucesso.
Na hipótese de o Empreendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de recebimento do produto pelo Cliente, o Empreendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto.
No caso mencionado, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE poderão cobrar estes valores na conta de cadastro do Empreendedor no Aplicativo. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE poderão disponibilizar etiquetas para que o Cliente possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da conta de cadastro do Empreendedor.
Mesmo depois dos 7 (sete) dias, caso o Empreendedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, o Empreendedor arcará também com o custo do frete da devolução, podendo a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE descontar o respectivo valor em sua conta de cadastro de Empreendedor no Aplicativo.
O Empreendedor autoriza a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta de cadastro de Empreendedor no Aplicativo, eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Empreendedor em favor da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE.
A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Anunciantes no
Aplicativo IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados com o Anunciante respectivo.Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao Anunciante, permitindo a correção em tempo hábil. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal correção, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Anunciante de utilizar o Aplicativo até que a situação de anomalia seja regularizada. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Anunciantes. Também atuará a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Anunciante, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.
OS CADASTROS NO APLICATIVO SÃO INDIVIDUAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADA SOBRE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DE CONTA DE USUÁRIO OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, EM TEMPO HÁBIL, NÃO SENDO A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS ORIUNDOS DO USO DE “LOGIN” E SENHA POR TERCEIRO, COM OU SEM O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO.
Os Usuários deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar quaisquer outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes “online” e “offline”; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.
É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do Usuário, sendo o titular, o único responsável pelas operações efetuadas em sua respectiva conta.
Todos os usuários do aplicativo se obrigam a respeitar estes termos de uso e as leis que regem sua utilização, exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual o aplicativo foi destinada. O usuário obriga-se, ainda, a:
Não divulgar a terceiros seus “login” e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso deliberado de seu cadastro por outros, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a IEVO - pagamentos on-line imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros, logo que obtiver conhecimento do fato;
Fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no cadastro;
Não utilizar o aplicativo de qualquer outra forma que afete adversamente sua disponibilidade de uso por outros usuários ou de qualquer outra forma que possa danificar, desativar ou sobrecarregar os servidores ou redes;
Não utilizar o aplicativo para qualquer propósito que seja ilícito e/ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas brasileiras, sob pena de sanção nas esferas penais e cíveis.
Realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo.
É de obrigação dos Empreendedores: ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado; uma vez anunciado o produto e comprado pelo Cliente, caso o Empreendedor não o tenha imediatamente em seu estoque, empregará seus melhores esforços para obter o mesmo e cumprir com a oferta.
Caso não consiga o produto e o Cliente já tenha pagado pelo mesmo, e solicite assim o cancelamento, o valor do respectivo produto figurará na Conta do Cliente como saldo disponível para compras futuras no Aplicativo; entrar em contato com o Cliente para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Empreendedor poderá não efetivar a venda: (i) se não houve acordo com o Cliente sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; (ii) se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Cliente; e (iii) ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado; deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos Clientes. Deve ser igualmente apontado pelo Empreendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Cliente para aquisição do produto, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Empreendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Clientes exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios; deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos, de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Cliente; zelar pela imagem e reputação das Marcas Parceiras e da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, bem como, tutelar os direitos autorais e de propriedade industrial das Marcas Parceiras; abster-se da utilização da Ferramenta de Cobrança para a realização de cobranças indevidas e/ou abusivas aos Clientes; abster-se do contato com os Clientes fora do Aplicativo, de modo que todo o contato, inclusive a cobrança ocorra exclusivamente através da Ferramenta de Cobrança sujeita ao monitoramento da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE; respeitar todos as normas dispostas nestes Termos para a venda dos produtos das Marcas Parceiras através do Marketplace; encarregar-se do envio dos produtos aos Clientes no prazo indicado no Aplicativo; adimplir a obrigação de pagamento do crédito obtido junto à IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE para a aquisição de produtos das Marcas Parceiras com prazo de 30 (trinta) dias, sujeito à cobrança de juros compensatórios de 1% a.m. cumulado com juros moratórios de 2% a.m. em caso de inadimplemento; jamais criticar, difamar e/ou ofender a reputação da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE e das Marcas Parceiras em redes sociais, websites ou qualquer outro meio de comunicação;Disponibilizar, no Aplicativo, um espaço virtual voltado para os serviços;
Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastro dos Usuários. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;
Realizar uma análise de crédito dos Empreendedores interessados na aquisição de produtos das Marcas Parceiras para revenda no Aplicativo, definindo pela liberação de crédito conforme critérios internos da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE;
Não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso;
Descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições, incluindo, mas sem se limitar a obrigação de pagamento;
Praticar atos fraudulentos ou dolosos, bem como prestar declarações, publicações ou afirmações falsas e/ou enganosas, em qualquer meio impresso ou virtual, via internet, através de e-mails, sites, blogs ou em mídias sociais, utilizando-se do nome e/ou marca da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE;
Utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual;
Não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por eles estiver incorreta;
A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE entender que a utilização do aplicativo ou qualquer atitude do usuário tenha causado algum dano a terceiros ou à própria empresa ou tenha a potencialidade de assim o fazer, desde que seja apresentada a devida fundamentação;
O EMPREENDEDOR ficar inadimplente com o pagamento do plano escolhido;
O EMPREENDEDOR, promover e/ou fornecer conteúdo diverso da finalidade comercial do aplicativo, por meio de difusão de propaganda enganosa, publicação de material ofensivo ou impróprio ou ainda por qualquer utilização da ferramenta de marketing com propósito ilegal ou infracional da legislação vigente ou dos presentes termos de uso;
O EMPREENDEDOR manipular os preços dos produtos anunciados;
Interferir nas negociações entre outros USUÁRIOS;
Manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma fora do aplicativo, com USUÁRIO que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item;
Divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do aplicativo, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado;
Anunciar produtos proibidos pelas políticas da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE e pela legislação;
Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS; e
Fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
Em qualquer caso de suspensão ou cancelamento do cadastro pelos motivos dispostos na cláusula acima, o USUÁRIO poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, além de danos morais que porventura sejam apurados em favor da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE ou de outro USUÁRIO.
Para que o Aplicativo tenha qualidade e para que os USUÁRIOS possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário fornecer informações de caráter pessoal, conforme disposto na Política de Privacidade.
Salvo com relação às informações que são publicadas no Aplicativo, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE buscarão manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
Que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;
Que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e
Cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE se reserva o direito de comunicar informação sobre os USUÁRIOS do Aplicativo a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um USUÁRIO seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do Aplicativo e de seus Usuários, e para fazer cumprir os presentes Termos de Uso.
A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE declara que os dados dos Usuários do Aplicativo somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro, no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários.
A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais do Usuário e a forma como são protegidas a privacidade deste, quando utiliza o Aplicativo.
Os Termos de Uso terão início no primeiro acesso do Usuário o Aplicativo e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os Usuários e a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.
A idade mínima para o uso do Aplicativo é 18 anos. O uso do Aplicativo por menores de 18 anos só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores de idade através do Aplicativo. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso do Aplicativo lhe será restrito sob as mesmas condições aplicáveis ao uso por menores de idade, devendo ser assistido ou representado, conforme norma civil aplicável.
A IEVO – PAGAMENTOS ON-LINE oferecerá informações financeiras acerca das transações realizadas dentro do aplicativo IEVO a fim de comprovar rendimentos junto à Receita Federal através de informe de rendimentos.
A IEVO não é responsável por verificar a obrigatoriedade dos usuários a declarar imposto de renda para a receita federal, sendo essa responsabilidade do próprio usuário. Em caso de dúvida quanto à necessidade de declaração de imposto de renda consulte um contador ou procure uma unidade da Receita Federal.
Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro do município de Vila Velha, estado do Espirito Santo, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
21 de junho de 2020.
Aceite: É o ato onde se tem o dever e/ou o poder de aceitar ou não um acordo.
Adesão: Apoio ou reconhecimento relacionado a aprovação, consentimento, apoio. Adimplir: Executado, implementado, cumprido.
Afiliada: Associada.
Alienação: Transferência para outra pessoa de um bem ou direito. Análise de crédito: É quando o agente cedente avalia o potencial de retorno de quem toma o crédito, e os riscos da concessão.
Anomalia: Qualquer anormalidade ou irregularidade.
Ato doloso: Feito realizado com intenção ou vontade consciente de cometer algo ilícito ou de violar a lei.
Bens intangíveis: São as propriedades imateriais de uma empresa, ou seja, não existem fisicamente. Ex: marcas, patentes, softwares, dentre outros.
Cancelamento: Ação ou efeito de cancelar, tornar sem efeito.
Capacidade civil: É a capacidade que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. Captcha: Ferramenta automatizada usada para diferenciação entre computadores e humanos.
Caso fortuito: São fatos ou eventos imprevisíveis ou difíceis de prever que provocam consequências para outras pessoas, mas não geram responsabilidade nem direito de indenização. Casos excepcionais: Incomum. Que não se encontra dentro dos padrões ou limites considerados normais.
Cessão: Ato ou efeito de ceder; transferência de posse ou direito.
Cliente: Efetivo ou potencial usuário de um produto. Também conhecido como “comprador”.
Comerciabilidade: Aptidão que algo tem para ser objeto de compra e venda ou para gerar lucros
Consentimento: Manifestação favorável a alguém que faça algo. Permissão, licença.
Custodiar: Garantir proteção ou guarda a algo ou alguém. Dados cadastrais: Dados pessoais fornecidos para se inscrever em alguma coisa ou se associar a um serviço. Dano: Prejuízo; estrago. Declaração fraudulenta: Declaração enganosa com o intuito de lesar outrem.
Demanda: É a procura por algum produto ou serviço.
Desativação: Ato ou efeito de desativar. Tirar de operação. Despesas adicionais: São gastos que não estão previstos a princípio e acabam sendo anexados a um primeiro valor.
Devolução: Ato ou efeito de devolver, restituir.
Diligente: Zeloso, cuidadoso. Direito de arrependimento: É o direito que o consumidor tem no Brasil de desistir em até 7 dias a contar de sua assinatura ou recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor.
Diretório: Instrução escrita que orienta uma pessoa sobre determinado assunto ou negócio.
Dirimir: Tornar nulo; suprimir, extinguir, desfazer.
Domínio público: Informações que podem reproduzida, distribuída, traduzida, publicada ou adaptada sem a necessidade de autorização.
Doravante: Daqui para a frente; de agora em diante.
Empreendedor: Aquele que empreende; que tem um negócio próprio. Engenharia reversa: É uma atividade que trabalha com um produto existente (software, placa de computador, etc.) buscando entender como ele funciona, sua função exata e como ele se comporta em todas as circunstâncias.
Estornar: Ação de devolver valor que foi lançado indevidamente. Anulação de algo que foi previamente acordado.
Expirar: Findar, acabar ou caducar o prazo; prescrever ou terminar o prazo.
Extrajudiciais: O que se passa fora do juízo, que não corre em órgãos judiciais; extrajudiciário. Ferramenta de cobrança: São programas e softwares que auxiliam nas operações de recuperação de crédito; visam reparar inadimplências. Ferramenta de marketing: São softwares que buscam facilitar e otimizar os processos que envolvem as rotinas de marketing. Funcionalidades: É um conjunto de funções que um mecanismo tecnológico pode realizar. Gestão de vendas: Processo que desenvolve uma força de vendas, coordena operações e estabelece técnicas de vendas, buscando fazer com que uma empresa atinja de modo constante, e até ultrapasse, suas metas.
Homologada: Confirmar; legitimar. Reconhecer oficialmente.
Honorários: Valores recebidos por serviços prestados. Remuneração.
Idôneo: Diz-se do que é conveniente, adequado, apropriado.
Inabilitar: Deixar de ser hábil, incapacitar-se. Inadimplemento: Não cumprimento de um contrato ou de uma de suas cláusulas.
Inativação: Inoperante; desativar.
Informação inverídica: Não possui verdade ou exatidão Informações Sigilosas: Informação que pode resultar em uma perda de vantagem ou nível de segurança se revelada a outros. Intermediar: Ser usado como intermediador; intervir. Intransferível: Que não se consegue transferir; que não pode ser alvo de transferência. Legislação correlata: São as visam completar outras legislações.
Locação: Alugar algo a alguém
Login: Ter acesso a algo no meio digital; conjunto de credenciais que identificam usuários em um site, e-mail, rede social, etc. Loja virtual: Página da internet que permite variadas negociações de compra e venda de produtos e serviços. Marco Civil da Internet: Lei que regula o uso da internet no Brasil por meio de princípios, garantias, direitos e deveres para quem a utiliza. Além, de diretrizes para a atuação do estado.
Marketplace: Página da internet que permite variadas negociações de compra e venda de produtos e serviços. Funciona como um shopping virtual onde podem ser vendidos produtos de outras lojas ou pessoas físicas.
Medidas cabíveis: Medidas que se adequem a determinadas circunstâncias.
Meio de pagamento: São formas utilizadas para fazer pagamento e receber dinheiro, ou seja, para se realizar/efetivar uma troca financeira.
Modelo freemium: É um serviço gratuito, mas alguma quantia em dinheiro é cobrada aos usuários que se tornarem premium para obterem outros recursos e funcionalidades.
Nulidade: Qualidade do que é nulo; do que não existe. Ônus: Aquilo que se torna uma obrigação, dever para alguém.
Outorga: Declarar; estipular.
Pendência: Algo que ainda não foi resolvido. Período de vigência: Duração ou prazo em que contratos estabelecem direitos e deveres para as partes contratantes.
Plataforma: São modelos de negócio que funcionam por meio da tecnologia, conectando que produz a quem consome. Políticas de utilização: É o que estabelece regras e diretrizes aos usuários, que devem concordar e seguir para fazer uso de um site ou aplicativo.
Polo Passivo: Indivíduo apontado como causador de um dano. Aquele que se estabelece como réu de uma ação. Preços praticados: Preço efetivo pelo qual se comprou ou vendeu um bem, direito ou serviço. Propriedade Intelectual: Conceito que dá proteção legal e reconhecimento de autoria a marcas, invenções, patentes, desenhos, etc.
Recursos: Ferramentas que permitem realizar algo no aplicativo.
Repasse: Ato ou efeito de repassar; transferência de valores para outro.
Restrições: Restringir; impor limites. Serviço de autenticação: Permite verificar de forma correta quem solicita acesso privilegiado.
Servidor: É um software ou computador com sistema de computação centralizada que oferece serviços a uma rede de computadores, chamada de cliente.
Spider/crawler: São programas que os mecanismos de busca usam para explorar a internet de forma automática e fazer download de conteúdo de sites da web.
Sublicenciamento: Licenciar algo a uma terceira parte.
Sublocação: Alugar algo a um terceiro.
Subsidiárias: É uma empresa controlada por uma outra que detém a maioria ou total das suas ações.
Suprimido: Que foi cortado; vedado.
Terceiros: Os outros; outras pessoas.
Transação: Prática ou ação comercial; acordo.
Tributos incidentes: São os tributos que guardam proporcionalidade com preço das vendas, mesmo que integrem a base de cálculo do tributo.
Tutelar: Responsável por dar amparo, auxílio e proteção a alguma coisa.
Uso deliberado: Uso proposital; intencional.
Utilização indevida: Utilização contrária a sua finalidade.
Vedada: Proibição do uso de alguma coisa.
Veracidade: Que corresponde à verdade.
Vícios ocultos: Defeito ou falha de fabricação que um produto apresenta após algum tempo de uso.
Violação: Descumprimento; aplicação incorreta. Webmastering: Atividade capaz de gerenciar tarefas de webdesigner e webdeveloper.
Wirecard: É um intermediador de pagamento para e-commerce e marketplaces para realizar pagamentos de forma rápida e segura.