CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS:    

1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio do Aplicativo IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE (doravante denominada “Plataforma”), que engloba seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. O Aplicativo IEVO é de propriedade da IEVO Pagamentos Online Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o     , sediada na Avenida Santa Leopoldina, ES. CEP 29102-209 (“IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE”).  

1.2. Atuação. O Aplicativo que disponibiliza para os Empreendedores os seguintes serviços (‘’Serviços’’):   

1.2.1. Marketplace: intermediação de venda dos produtos de Marcas Parceiras, os quais são selecionados pela IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, aos Empreendedores através do Aplicativo, juntamente com a possibilidade de disponibilização de crédito aos Empreendedores para aquisição dos produtos das Marcas Parceiras para revenda.  

1.2.2. Gestão de Vendas: ferramentas de gestão, apoio e organização de informações de forma prática, afim de auxiliar no gerenciamento de suas vendas, clientes, estoques, pedidos, pagamentos, entregas e contas, bem como no manejo de seus resultados e a dar celeridade e maximizar o volume de vendas, 24 (vinte e quatro) horas por dia.   

1.2.3. Ferramenta de Cobrança: solução de ferramenta de cobrança para os Empreendedores realizarem a cobrança on-line das vendas de produtos vendidos através da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE,  através da modalidade de envio de link para o Cliente ou da disponibilização da cobrança do Cliente no Aplicativo.  

1.2.4. Loja Virtual: solução completa para os Empreendedores realizarem as vendas de seus produtos on-line destinadas aos Clientes, através do pagamento em cartão de crédito ou boleto bancário, e revista digital para os Clientes que comprarem os produtos dos Empreendedores.  

1.3. Usuários. Os Usuários são todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que se utilizam do Aplicativo (“Usuários”), sejam na posição de Empreendedores que contratam do Aplicativo os Serviços de Marketplace, Gestão de Vendas, Ferramenta de Cobrança ou Loja Virtual (“Empreendedores”); como Clientes, que compram os produtos ofertados pelos Empreendedores através da revista digital (“Clientes”).  

1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizarem o Aplicativo, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeterem às condições dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, referentes à mesma.  

1.4.1. O acesso aos Serviços e atividades do Aplicativo será permitido aos Usuários que aceitarem as presentes condições, de forma integral, não sendo permitido o aceite apenas em parte. Assim, todos os Usuários que a utilizarem, concordam em cumprir este Termo de Uso e aceitam o tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade do Aplicativo.  

1.5. Violação das Condições. Caso um Usuário não cumpra qualquer das condições aqui previstas, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso o Aplicativo, sem necessidade de aviso prévio.  

1.6. Modificação dos Termos de Uso e do Aplicativo. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento do Aplicativo, sem necessidade de avisos e sem qualquer responsabilização perante os Usuários.  

1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, excetuando os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem prazo mínimo para entrada em vigor da mesma.  

1.7. Aceite de Alterações. Será entendido que o Usuário aceitou as alterações dos Termos de Uso caso não haja manifestação em contrário, ou se o mesmo continuar acessando o Aplicativo. As modificações não se aplicam às operações que tenham sido feitas antes da publicação das respectivas alterações.  

1.7.1. Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização do Aplicativo.  

CAPÍTULO II – RECURSOS E MODO DE UTILIZAÇÃO    

2.1. Recursos. O Aplicativo oferece para os Empreendedores Marketplace, Gestão de Vendas, Ferramenta de Cobrança e Loja Virtual para que os Clientes possam comprar os produtos dos Empreendedores.  

2.1.1. Para melhor utilização do Aplicativo, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE sugere, aos Empreendedores, atenção para o correto e completo preenchimento do formulário de anúncio com informações precisas e detalhadas sobre os seus produtos e preços, para garantir eficácia do repasse dos valores de suas vendas, conforme citado acima.  

2.2. Cadastro. É possível apenas navegar pelo Aplicativo sem a realização de cadastro. No entanto, para que se possa utilizar dos Serviços do Aplicativo será necessária a realização de cadastro, prestando informações, como:        (i) Empreendedor: nome, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF, endereço e dados bancários;       (ii) Cliente: nome, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF, endereço e dados do cartão de crédito, caso opte por este meio de pagamento.       

2.2.1. Também poderá ser feito o cadastro por meio de serviço de autenticação do Facebook ou Google, no qual serão receptados o nome, e-mail e imagem de perfil mediante autorização concedida pelo Usuário, no momento do cadastro, assumindo este integralmente a responsabilidade, cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas pela IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, a qualquer momento.  

2.2.2. O Usuário que optar pelo cadastro através do Facebook ou Google deverá completar o preenchimento do formulário com as informações necessárias restantes.  

2.2.3. Efetuado o cadastro com sucesso, o Usuário terá acesso o Aplicativo por meio de “login” e senha, os quais o mesmo se compromete a não divulgar a terceiros, assumindo exclusiva responsabilidade por qualquer solicitação de serviço feita por meio de seus dados cadastrais.   

2.2.4. CASO O USUÁRIO OPTE PELO CADASTRO COM FACEBOOK OU GOOGLE, O USUÁRIO NESTE ATO DECLARA TER LIDO COMPREENDIDO E ACEITADO OS TERMOS DE USO RESPECTIVOS, DISPONÍVEL NO SITE DO PRÓPRIO.  

2.3. Anúncio/Oferta de Produtos na Loja Virtual. Os Empreendedores poderão anunciar a venda de produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Aplicativo. O produto ou serviço oferecido pelo Empreendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Aplicativo, o Empreendedor manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto para entrega imediata.        

2.3.1. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.       

2.3.2. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o    preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução     em erro quanto ao preço final do produto.      

2.3.3. O Empreendedor deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o Empreendedor decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.      

2.3.4. Tendo em vista que o Cliente recebe os dados de contato do Empreendedor (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.    

2.3.5. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Aplicativo. Caso o Empreendedor infrinja o disposto nesta cláusula, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE poderá editar o anúncio ou solicitar ao Empreendedor que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesse caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.      

2.3.6. O Empreendedor pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O Empreendedor declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.    

2.3.7. A IEVO PAGAMENTOS ON-LINE poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização.    

2.3.8. O Empreendedores reconhece que a IEVO PAGAMENTOS ON-LINE poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios, sem quaisquer ônus para a IEVO PAGAMENTOS ON-LINE.       

2.3.9. Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas da IEVO PAGAMENTOS ON-LINE, ou pela lei vigente.          

2.3.10. Para garantir uma maior segurança na transação, o Aplicativo apenas liberará o dinheiro da compra de produtos para o Empreendedor após o Cliente confirmar que recebeu os produtos. Caso o Cliente não manifeste nenhum problema com a entrega após 15 (quinze) dias da compra, será considerado que a entrega do produto foi feita com sucesso.  

2.4. Cancelamento e Devolução. Na hipótese de o Empreendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de recebimento do produto pelo Cliente, o Empreendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto.

2.4.1. No caso mencionado, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE poderá cobrar estes valores na conta de cadastro do Empreendedor no Aplicativo. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE poderá disponibilizar etiquetas para que o Cliente possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da conta de cadastro do Empreendedor.         

2.4.2. Mesmo depois dos 7 (sete) dias, caso o Empreendedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, o Empreendedor arcará também com o custo do frete da devolução, podendo a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE descontar o respectivo valor em sua conta de cadastro de Empreendedor no Aplicativo.        

2.4.3. O Empreendedor autoriza a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta de cadastro de Empreendedor no Aplicativo, eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Empreendedor em favor da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE.  

2.5. Incorreção de Informações Cadastrais. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Anunciantes no Aplicativo IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados com o Anunciante respectivo.  

2.5.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao Anunciante, permitindo a correção em tempo hábil. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal correção, a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Anunciante de utilizar o Aplicativo até que a situação de anomalia seja regularizada. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Anunciante. Também atuará a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Anunciante, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.  

2.6. Uso de Cadastro por Terceiros. OS CADASTROS NO APLICATIVO SÃO INDIVIDUAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADA SOBRE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DE CONTA DE USUÁRIO OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, EM TEMPO HÁBIL, NÃO SENDO A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS ORIUNDOS DO USO DE “LOGIN” E SENHA POR TERCEIRO, COM OU SEM O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO.  

2.6.1. Os Usuários deverão:

(i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet;

(ii) Tomar quaisquer outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes “online” e “offline”;

(iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, sabendo de suas responsabilidades; e

(iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.  

2.6.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do Usuário, sendo o titular, o único responsável pelas operações efetuadas em sua respectiva conta.  

2.7. Obrigações dos Usuários. TODOS OS USUÁRIOS DO APLICATIVO SE OBRIGAM A RESPEITAR ESTES TERMOS DE USO E AS LEIS QUE REGEM SUA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE EMPREGANDO-OS PARA A FINALIDADE PARA QUAL O APLICATIVO FOI DESTINADA. O USUÁRIO OBRIGA-SE, AINDA, A:  

• NÃO DIVULGAR A TERCEIROS SEUS “LOGIN” E SENHA DE ACESSO, NEM PERMITIR O USO DE TAIS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO USO DELIBERADO DE SEU CADASTRO POR OUTROS, UMA VEZ QUE ESTES SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO NOTIFICAR A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DE MEIO SEGURO, A RESPEITO DE QUALQUER USO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA POR TERCEIROS, LOGO QUE OBTIVER CONHECIMENTO DO FATO;  
• FORNECER INFORMAÇÕES CADASTRAIS TOTALMENTE VERÍDICAS E EXATAS, RESPONSABILIZANDO-SE EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE POR TODO O CONTEÚDO POR SI INFORMADO NO CADASTRO;  
• NÃO UTILIZAR O APLICATIVO DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE AFETE ADVERSAMENTE SUA DISPONIBILIDADE DE USO POR OUTROS USUÁRIOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE POSSA DANIFICAR, DESATIVAR, OU SOBRECARREGAR OS SERVIDORES OU REDES;   
• NÃO UTILIZAR O APLICATIVO PARA QUALQUER PROPÓSITO QUE SEJA ILÍCITO OU PROIBIDO PELOS TERMOS DE USO E/OU PELAS NORMAS APLICÁVEIS;  
• REALIZAR A DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS ILEGAIS, AGRESSIVOS, CALUNIOSOS, ABUSIVOS, DIFAMATÓRIOS, DISCRIMINATÓRIOS, AMEAÇADORES, DANOSOS, INVASIVOS DA PRIVACIDADE DE TERCEIROS, TERRORISTAS, VULGARES, OBSCENOS OU AINDA CONDENÁVEIS DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA QUE SEJAM PREJUDICIAIS A MENORES E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE ALGUM MODO.  

2.8. Obrigações específicas do Cliente. É de obrigação dos Clientes interessados em comprar produtos dos Empreendedores no Aplicativo manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio, encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Cliente, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio Plataforma, obriga-se a contatar o Empreendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de os Usuários desistirem do negócio de comum acordo.  

2.9. Obrigações específicas dos Empreendedores. É de obrigação dos Empreendedores:  

• ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado;  
• uma vez anunciado o produto e comprado pelo Cliente, caso o Empreendedor não o tenha imediatamente em seu estoque, empregará seus melhores esforços para obter o mesmo e cumprir com a oferta. Caso não consiga o produto e o Cliente já tenha pago pelo mesmo, e solicite assim o cancelamento, o valor do respectivo produto figurará na Conta do Cliente como saldo disponível para compras futuras no Aplicativo; 
• entrar em contato com o Cliente para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Empreendedor poderá não efetivar a venda: (i) se não houve acordo com o Cliente sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; (ii) se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Cliente; e (iii) ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado;  
• deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos Clientes. Deve ser igualmente apontado pelo Empreendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Cliente para aquisição do produto, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Empreendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Clientes exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios; 
• deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos, de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Cliente;  
• zelar pela imagem e reputação das Marcas    Parceiras e da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, bem como, tutelar os direitos autorais e de propriedade industrial das Marcas Parceiras;  
•  abster-se da utilização da Ferramenta de Cobrança para a realização de cobranças indevidas e/ou abusivas aos Clientes;  
• abster-se do contato com os Clientes fora do Aplicativo, de modo que todo o contato, inclusive a cobrança ocorra exclusivamente através da Ferramenta de Cobrança sujeita ao monitoramento da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE;  
• respeitar todos as normas dispostas nestes Termos para a venda dos produtos das Marcas Parceiras através do Marketplace;
• encarregar-se do envio dos produtos aos Clientes no prazo indicado no Aplicativo;
• adimplir a obrigação de pagamento do crédito obtido junto à IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE para a aquisição de produtos das Marcas Parceiras com prazo de 30 (trinta) dias, sujeito à cobrança de juros compensatórios de 1% a.m. cumulado com juros moratórios de 2% a.m. em caso de inadimplemento;  
• jamais criticar, difamar e/ou ofender a reputação da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE e das Marcas Parceiras em redes sociais, websites ou qualquer outro meio de comunicação;    

2.10. Obrigações da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE. É de obrigação da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE:  

• Disponibilizar, no Aplicativo, um espaço virtual voltado para os serviços;  
• Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastro dos Usuários. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;  
• Realizar uma análise de crédito dos Empreendedores interessados na aquisição de produtos das Marcas Parceiras para revenda no Aplicativo, definindo pela liberação de crédito conforme critérios internos da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE;  

2.11. Marco Civil da Internet. Os Usuários e o Aplicativo declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.  

2.12. Capacidade. O Usuário declara, ao utilizar o Aplicativo, concordar com os Termos de Uso, bem como declara que detém plena capacidade civil ou está devidamente assistido ou representado para os atos civis, ou é o representante legal de pessoa jurídica, ou está devidamente autorizado por esta, podendo celebrar contrato e assumir as obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas durante o processo eletrônico de contratação se quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE  

3.1. Restrições. NÃO É PERMITIDO ACESSAR AS ÁREAS DE PROGRAMAÇÃO DO APLICATIVO, SEU BANCO DE DADOS OU QUALQUER OUTRO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES QUE FAÇA PARTE DA ATIVIDADE DE WEBMASTERING, REALIZAR OU PERMITIR QUE SE REALIZE QUALQUER TIPO DE ENGENHARIA REVERSA, TRADUÇÃO, DECOMPILAÇÃO, CÓPIA, MODIFICAÇÃO, REPRODUÇÃO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, SUBLICENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, EMPRÉSTIMO, DISTRIBUIÇÃO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, A DISPOSIÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONSULTA DESTE WEBSITE E DE SUAS FUNCIONALIDADES PARA TERCEIROS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, FICANDO SUJEITO QUEM O FIZER A PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS QUE CAUSAREM. ESTA RESTRIÇÃO INCLUI QUALQUER TENTATIVA DE INCORPORAR QUAISQUER INFORMAÇÕES DO APLICATIVO EM QUALQUER OUTRO DIRETÓRIO, PRODUTO OU SERVIÇO.  

3.1.1. É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DO TIPO SPIDER/CRAWLER OU DE MINERAÇÃO DE DADOS, QUE TENHAM COMO FINALIDADE A QUEBRA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, SENHA, CAPTCHA, OU AINDA DE QUALQUER TIPO OU ESPÉCIE CORRELATA, ALÉM DE OUTROS AQUI NÃO TIPIFICADOS, MAS QUE ATUE DE MODO AUTOMATIZADO, TANTO PARA REALIZAR OPERAÇÕES MASSIFICADAS OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUAISQUER PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE APURADOS E/OU SUPORTADOS PELA IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE E QUE DECORREREM DESTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA.  

3.1.2. É PROIBIDA, AINDA, A COLETA DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO DE OUTROS USUÁRIOS DO APLICATIVO PARA QUAISQUER FINS.

CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS  

4.1. Remuneração. O download e a navegação pelo Aplicativo pelos Usuários são gratuitos. O uso das funcionalidades do Marketplace pelo Empreendedor também será gratuito. No entanto, será oferecido aos Empreendedores um modelo freemium, cujas funcionalidades estão detalhadas no link para acesso às funcionalidades de Gestão de Vendas, com período de teste de 15 (quinze) dias gratuito. A modalidade freemium será cobrada por meio de assinatura mensal ou anual, através do Google Pay e da Iugu. Já a utilização da Ferramenta de Cobrança será disponibilizada mediante a cobrança de 3,99 % do montante de cada cobrança efetuada pelo Empreendedor através do Aplicativo.       

4.1.1. Além disso, caso os Empreendedores se utilizem da loja virtual, deverão pagar uma taxa para tal, que será variável de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo Cliente que comprou seus produtos, através da Wirecard. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços     praticados. Tais alterações não vigorarão em relação aos anúncios já     iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.       

4.1.2. Já os Clientes navegarão gratuitamente pelo Aplicativo, lhes sendo cobrado apenas o valor do produto e do frete, caso tenha comprado algo.  

4.1.3. A responsabilidade pela realização das transações financeiras ora citadas serão exclusivas das plataformas Google Pay, Iugu e Wirecard, respectivamente, de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso próprios destas, disponíveis em seus sites.  

4.1.4. DE MODO A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NO SITE, O USUÁRIO, NESTE ATO, DECLARA TER LIDO COMPREENDIDO E ACEITADO OS TERMOS E CONDIÇÕES, DISPONÍVEL NOS SITES PRÓPRIOS DO GOOGLE PAY, IUGU E WIRECARD.  

4.2. Alterações. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE desde já declara que poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, alterar o formato de remuneração e os valores cobrados.

CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS  

5.1. Disponibilidade. O APLICATIVO IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DOS USUÁRIOS E É OFERECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS DE TERCEIROS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO.  ALÉM DISSO, A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE NÃO DECLARA QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE  

6.1. Limitação da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE RESPONDERÁ EXCLUSIVA E LIMITADAMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE MARKETPLACE, ESPAÇO VIRTUAL PARA HOSPEDAGEM E VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS ATRAVÉS DA LOJA VIRTUAL, BEM COMO PELO SISTEMA GESTÃO DE VENDAS DOS EMPREENDEDORES, FERRAMENTA DE COBRANÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO, NOS EXATOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO PRESENTE INSTRUMENTO. SENDO ASSIM, A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE REITERA QUE NÃO CONSTITUI COM NENHUM DOS USUÁRIOS DO APLICATIVO: (I) SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO; (II) PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR PARTE DA IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE AOS USUÁRIOS, EXCETO PELOS DE HOSPEDAGEM E VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS E GESTÃO DE VENDAS, CONFORME CITADO NO ITEM 2.1; OU (III) RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PORTANTO, NENHUMA LEI, NORMA OU REGULAMENTO REFERENTE A ESSAS RELAÇÕES É APLICÁVEL.  

6.1.1. EM VIRTUDE DE A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE SER APENAS UMA DISPONIBILIZADORA DE ESPAÇO VIRTUAL E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, ELA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE ADVENHA DAS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE OS USUÁRIOS. EM CASO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL QUE TENHA COMO RÉU A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, CUJOS FATOS FUNDAMENTAM-SE EM AÇÕES DOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO APLICATIVO, ESTE SERÁ CHAMADO AO PROCESSO DEVENDO ARCAR COM TODOS OS ÔNUS QUE DAÍ DECORRAM, NOS TERMOS DA LEI.  

6.1.2. AINDA, CONSIDERANDO OS SERVIÇOS DO APLICATIVO, A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE DECLARA QUE NÃO É A PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS OU ANUNCIADOS PELOS EMPREENDEDORES, NÃO GUARDA A POSSE DESSES ITENS E NÃO REALIZA AS OFERTAS DE VENDA, TAMPOUCO INTERVÉM NA ENTREGA DOS PRODUTOS. ADEMAIS, NÃO SE RESPONSABILIZA, POR CONSEGUINTE, PELA EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS POR ELES INSERIDOS EM SEUS CADASTROS. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS. CADA EMPREENDEDOR CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE ANUNCIA OU PELAS OFERTAS QUE REALIZA. ASSIM, A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER PROBLEMA OU QUESTÃO ADVINDO DA AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS PRODUTOS.  

6.1.3. EM VIRTUDE DE A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE NÃO FIGURAR COMO PARTE NAS NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS QUE SE REALIZAM ENTRE OS USUÁRIOS, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO EMPREENDEDOR. ASSIM, O EMPREENDEDOR DECLARA E RECONHECE QUE NA HIPÓTESE DE A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE OU QUALQUER EMPRESA DO GRUPO VIR A SER DEMANDADA JUDICIALMENTE OU TENHA CONTRA ELA UMA RECLAMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, OS VALORES RELATIVOS ÀS CONDENAÇÕES, ACORDOS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENDIDOS PELA EMPRESA SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR QUE DEU CAUSA, AUTORIZANDO, AINDA, A RETIRADA DOS RESPECTIVOS VALORES DE SUA CONTA DE CADASTRO NO APLICATIVO. POR NÃO FIGURAR COMO PARTE NAS NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA QUE SE REALIZAM ENTRE OS USUÁRIOS, A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE TAMBÉM NÃO PODE OBRIGAR O EMPREENDEDOR A HONRAR SUA OBRIGAÇÃO OU EFETIVAR A NEGOCIAÇÃO.      

6.2. Responsabilidade. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE:

(I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO;

(II) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO;

(III) FALHAS NAS CONEXÕES;

(VI) PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO DE DADOS POR CULPA DE TERCEIROS;

(V) MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO EMPREENDEDOR OU PROPRAGANDA ENGANOSA CONTIDA NO ANUNCIO DO MESMO; E

(VI) QUALQUER ANUNCIO QUE CONTENHA MATERIAL OFENSIVO, IMPRÓPRIO OU QUE VIOLE LEGISLAÇÃO VIGENTE.  

6.3. Violação de Direito de Terceiros  A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS, EXCETO SE A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE FOR NOTIFICADA NA FORMA DESTES TERMOS DE USO E DEIXAR DE ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.  

6.4. Perdas A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO DEVIDO À PERDA ECONÔMICA, FINANCEIRA OU DE NEGÓCIO, OU POR QUALQUER PERDA INDIRETA.  

6.5. Danos EM NENHUM CASO, A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, DANOS PESSOAIS OU À PROPRIEDADE, RELACIONADOS COM, OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES, DE QUALQUER USO DO APLICATIVO IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS AÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DESTA, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DO APLICATIVO.  

6.6. Falhas da Internet A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA CORROMPER O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.  

6.7. Indenização O USUÁRIO INDENIZARÁ A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NO APLICATIVO OU PELO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA MESMA, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  

6.7.1. Polo Passivo OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DESTES TERMOS DE USO, COMPROMETEM-SE A DEFENDER A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DEMANDAS DECORRENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, RECLAMAÇÕES, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR À IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE TODOS OS VALORES POR ELA DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.    

6.8. Limitações e Exceções. AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE CLÁUSULA SEXTA NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI ENTRE AS PARTES.

CAPÍTULO VII – INATIVAÇÃO DO CADASTRO  

7.1. O Usuário poderá inativar e cancelar seu cadastro a qualquer momento, através da próprio Aplicativo, ou poderá entrar em contato através de e-mail contato@meuievo.com.br para solicitar a inativação do cadastro.  

CAPÍTULO VIII – DÚVIDAS E SUGESTÕES  

8.1. Dúvidas. Em caso de dúvida sobre a Política de Privacidade ou estes Termos de Uso do Aplicativo, o Usuário poderá entrar em contato com os administradores do Aplicativo pelo e-mail contato@meuievo.com.br.  

8.1.1. Os Usuários poderão encaminhar sugestões e reclamações aos contatos informados acima, bem como informar à IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE acerca de quaisquer problemas com outros Usuários ou irregularidades, omissões ou desatualização dos Serviços, sendo certo que a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE conta com o apoio e colaboração dos Usuários para deixar o Aplicativo cada vez melhor. 

CAPÍTULO IX – ENGENHARIA DA IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE  

9.1. Aperfeiçoamento. Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.  

9.2. Acesso e Uso Contínuo. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de suo Aplicativo. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia à IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE.  

9.3. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento do Aplicativo serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE não pretende que o funcionamento do servidor do Aplicativo, bem como de seu sistema, do seu banco de dados e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

CAPÍTULO X – PROPRIEDADE INTELECTUAL  

10.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o logotipo, bem como os conteúdos das telas relativas o Aplicativo, assim como os programas da mesma, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua conta, são propriedades exclusivas da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE e estão protegidos, no Brasil e a nível internacional pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE reserva-se todos os seus direitos relativos aos direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.  

10.1.1. Estão reservados todos os direitos relativos a quaisquer marcas comerciais, registradas ou não (quer sejam de propriedade da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE ou licenciadas em seu favor) que apareçam no Aplicativo.  

10.1.2. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo do Aplicativo sem o prévio consentimento escrito da IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair (de forma isolada ou recorrente) qualquer parte substancial do Aplicativo visando sua reutilização.  

10.1.3. A menos que tenha um contrato de licença celebrado com a IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo do Aplicativo.  

10.1.4. Os USUÁRIOS deverão respeitar os direitos relativos à Propriedade Intelectual relativos às marcas e demais sinais distintivos em relação aos produtos das Marcas Parceiras, abstendo-se de qualquer violação, cópia, simulação ou venda não autorizada através do MARKETPLACE. 

CAPÍTULO XI – CONDIÇÕES GERAIS  

11.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. NA EVENTUALIDADE DE UM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DE UM OU DE TODOS OS TERMOS DE USO, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE PODE, EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, PARTE OU A TOTALIDADE, DO ACESSO O APLICATIVO.  

11.2. Advertências e Suspensão. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE PODERÁ ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, o ACESSO DE UM USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO O ACESSO DESTE, SE:  

• NÃO CUMPRIR COM QUALQUER DISPOSITIVO DOS TERMOS DE USO;  
• DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU PROIBIÇÕES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO;  
• PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS, EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET, ATRAVÉS DE E-MAILS, SITES, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS, UTILIZANDO-SE DO NOME E/OU MARCA DA IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE;  
• UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU MARCA DA IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE, EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, E VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;  
• NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR ELES ESTIVER INCORRETA;   
• A IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA IEVO - PAGAMENTOS ON-LINE OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM O FAZER, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO;  
• O EMPREENDEDOR FICAR INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PLANO ESCOLHIDO;   
• O EMPREENDEDOR, PROMOVER E/OU FORNECER CONTEÚDO DIVERSO DA FINALIDADE COMERCIAL DO APLICATIVO, POR MEIO DE DIFUSÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, PUBLICAÇÃO DE MATERIAL OFENSIVO OU IMPRÓPRIO OU AINDA POR QUALQUER UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE MARKETING COM PROPÓSITO ILEGAL OU INFRACIONAL DA LEGISLAÇÃO VIGENTE OU DOS PRESENTES TERMOS DE USO;  
• O EMPREENDEDOR MANIPULAR OS PREÇOS DOS PRODUTOS ANUNCIADOS;
• INTERFERIR NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OUTROS USUÁRIOS;
• MANTER ALGUM TIPO DE COMUNICAÇÃO DIRETA, POR E-MAIL OU POR QUALQUER OUTRA FORMA FORA DO APLICATIVO, COM USUÁRIO QUE POTENCIALMENTE SEJA A SUA CONTRAPARTE EM UMA NEGOCIAÇÃO, ANTES DE MANIFESTADA A INTENÇÃO NA COMPRA DO RESPECTIVO ITEM;